Resolução SS Nº 12 - 26 de Janeiro de 2021

Estabelece a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde que especifica, a serem destinados às ações de saúde para o enfrentamento do Covid-19, (Novo Coronavírus), e dá providencias correlatas.

País/região do ato: Brasil

Orgão emissor: Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo

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Decreto Executivo Nº 65.051 - 07 de Julho de 2020

Dispõe sobre a Lei n° 17.263, de 30 de abril de 2020, que autoriza a transferência à Conta Única do Tesouro Estadual de saldos positivos de fundos especiais de despesa, nos termos que especifica, e dá outras providências.

País/região do ato: Brasil

Orgão emissor: Governo do Estado de São Paulo

Cita Lei 17.263, de 30 de Abril de 2020 

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